Com prazo perto do fim, licitação do transporte coletivo deve ser adiada mais uma vez

Foto: Pedro Piegas (arquivo Diário)

No mês limite para que fosse lançada a licitação do transporte público de Santa Maria, a resposta tanto da prefeitura quanto do Conselho Municipal de Transportes (CMT) é a mesma: não há prazos para abertura do processo licitatório. A informação não comporta surpresas, já que essa espera perpassa mais de 50 anos.

Por outro lado, uma novidade que impacta no valor da passagem foi anunciada na última quinta-feira. A Câmara de Vereadores aprovou a autorização para a prefeitura repassar R$ 6,24 milhões ao transporte público. O projeto retorna ao Executivo para que o prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) transforme em lei e, na sequência, possa decretar o novo valor da tarifa. Com isso, a passagem será reduzida de R$ 5 para R$ 4,50 (válido somente para quem usar o cartão de transporte). A previsão é que o novo valor passe a vigorar até o feriado de Corpus Christi, nesta quinta-feira. A última atualização da tarifa – de R$ 4,20 para R$ 5, havia ocorrido no dia 4 de abril, e o reajuste de R$ 0,80 foi maior já concedido na história de Santa Maria.

Audiências

Há cerca de 15 dias, o CMT recorreu ao Ministério Público (MP). Para o Conselho, o tempo previsto para o lançamento da licitação é insuficiente.

– O Conselho foi à Promotoria e manifestou a preocupação de que poderia haver pouco tempo, no cronograma estimado para deflagração da licitação, para a realização das audiências públicas nos bairros. Assim, a pedido do Conselho, o MP peticionou no processo para que município de Santa Maria se manifeste sobre s suspensão da licitação para realização de mais audiências – informou Giani Pohlmann Saad, titular da 2ª Promotoria Cível de Santa Maria.

Em uma reunião entre Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), MP e município, no último dia 23 de maio, a agência encerrou a etapa orientações. Os cronogramas e os prazos para que essas audiências sejam marcadas, segundo o MP, dependem do município.

– Há um distanciamento da prefeitura em relação ao Conselho. E não é só neste governo. Isso vem de anos. Só somos chamados no momento de aprovação das tarifa. Como vão definir um novo modelo de transporte sem ouvir a comunidade tendo em vista tudo que mudou com a pandemia: do home office às aulas à distância. Onde estarão os terminais previstos? Como ficam as linhas na madrugada? As audiências tinham de anteceder o processo e não ser a última coisa a ser feita. A pauta da retirada dos cobradores, por exemplo, nem passou por nós– critica o presidente do Conselho, Rodrigo dos Santos.

De acordo com o Conselho, esses questionamentos integram um documento com 14 perguntas enviadas à prefeitura e que, até ontem, não haviam sido respondidos.

Orion Ponsi, secretário de Mobilidade Urbana, argumenta que são questões amplas e serão melhor explicadas em uma reunião com o CMT prevista para amanhã. Na ocasião, o cronograma das audiências também será debatido. Ponsi, na reportagem especial do Diário publicada nos dias 16 e 17 de abril, mencionou uma mudança radical no gerenciamento do transporte coletivo, com uma fiscalização e um sistema de gestão mais centrada nas mãos do poder público.

– Estamos preparados com as documentações exigidas e com os processos internos prontos para junho, conforme estabelecido pela Justiça. Mas, temos essa solicitação do Conselho (de prazo para audiências). Quanto à data da licitação, não temos como prever as decisões futuras, mas é um compromisso da administração – diz o secretário.

Na última reunião do CMT, no dia 10 de maio, a qual contou com a presença do secretário de Mobilidade Urbana, foi decidido que ocorreriam cerca de 20 audiências públicas abrangendo as regiões Norte, Sul, Leste e Oeste da cidade, além de alguns distritos. Não foram estabelecidas datas. Até o momento, nenhum encontro foi realizado.

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Em 2022?

Por meio da Secretaria de Comunicação, o Executivo repetiu que “a licitação do transporte coletivo é uma prioridade da atual gestão.” Ainda reiterou a participação de encontros ao mencionar que “o assunto é tratado semanalmente em reuniões com vários órgãos, (…)”. Quanto ao pedido do Conselho em prorrogar a licitação, a posição do município é que este “considera legítimo e se manifestará de forma favorável”. Por fim, a prefeitura admite que “no momento, ainda não é possível fixar um prazo para a publicação do processo licitatório”.

O MP acrescentou que insistirá para que a licitação seja deflagrada em 2022 e que qualquer ajuste técnico seja nesse prazo.

52 anos sem um processo licitatório

Desde 1970, as mesmas seis empresas operam o transporte sem licitação. O relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) feito em 2019 corrobora o fato. O debate é antigo e permeou diversas gestões municipais. A estimativa era de ter a licitação do transporte público com edital publicado até 30 de junho de 2022, conforme dados informados pelo município junto ao processo judicial, bem como da Agergs.

A Lei Federal 8.987/1995 prevê a obrigatoriedade do processo licitatório para as concessões de serviços públicos, bem como a Lei Municipal 1.567/72 exige “para exploração do serviço de transporte coletivo urbano por meio de ônibus”. Porém, há mais de cinco décadas, a prefeitura contrata diretamente a realização do serviço. Ao longo dos anos, vaivéns judiciais abriam precedentes para que a licitação não fosse realizada. Após uma ação pública do MP em 2010, decisões liminares, desdobramentos processuais e a própria pandemia permitiram contratos provisórios sob a justificativa de que o serviço do transporte não fosse interrompido em prejuízo da comunidade.

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